Direito Bancário

2 – Plano de redução do superendividamento ao devedor nestas condições.

Após o advento nefasto da pandemia do SARS COV 2, popularmente conhecida como COVID 19, que ceifou milhares de vidas no Brasil e no mundo, além de destruir vários negócios, levando a um forte desemprego, com a consequente redução de renda e aumento do endividamento das famílias, foi editada a Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021, que ficou conhecida como “Lei do Superendividamento”.

Esta lei surge como uma maneira de fornecer uma segunda oportunidade a esses indivíduos, pessoas naturais, como ocorreu com a lei de falências e recuperação judicial para as pessoas jurídicas, alterando tanto o Código de defesa do Consumidor quanto o Estatuto do Idoso, com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dar uma maior proteção ao consumidor na prevenção e no tratamento de dívidas quase que impagáveis que possui, criando meios para permitir uma solução para este endividamento, em busca de um reequilíbrio financeiro das contas da pessoa física.

O principal mecanismo criado consta de seu artigo 104-A, que possibilita ao consumidor superendividado formular um plano de pagamento de até cinco anos para honrar seu compromisso perante todos os seus credores. Esse plano de pagamento pode, inclusive, prever a redução da própria dívida.

A lei do superendividamento também incorpora o princípio do Crédito Responsável, garantindo uma concessão de crédito mais consciente, especialmente para idosos, que muitas vezes não têm acesso a informações adequadas.

A lei de Recuperação Judicial de Falências, permite que empresas com dificuldades financeiras reestruturem suas dívidas e continuem operando, por meio de um processo judicial supervisionado. O processo oferece às empresas uma chance de recuperação com o objetivo primeiro de evitar a falência e preservar os empregos. No entanto, como acima dito, a lei se aplica somente a empresas, considerando a relevância delas na economia por fornecerem empregos e contribuírem para a atividade econômica.

A lei do Superendividamento, por sua vez, foi criada para ajudar as pessoas naturais (físicas), com dívidas insustentáveis, permitindo que esses indivíduos renegociem suas dívidas de maneira mais eficiente, fornecendo um processo estruturado de negociação com os credores; a lei também define limites para as instituições de crédito emprestarem dinheiro, evitando um endividamento excessivo dos consumidores.

A lei do superendividamento oferece um processo mais acessível do que o que ocorre com a lei de falências e recuperação judicial que, embora envolva a renegociação de dívidas, não exige a apresentação de um plano formal à corte, como ocorre com as pessoas jurídicas, além de excluir certos tipos de dívidas, como impostos, pensão alimentícia, crédito rural e habitacional, e dívidas relacionadas a produtos e serviços de luxo.

Esta lei se aplica a pessoas físicas que não conseguem cobrir suas despesas mensais e quitas as dívidas que contrataram de boa-fé, ou seja, com a intenção de pagá-las, não relacionadas a luxo ou ostentação.

Os consumidores, segundo esta lei, possuem uma série de direitos que visam ajudá-los a lidar com a situação de endividamento excessivo. 

Dentre esses direitos, destacam-se:

2.1 – Direito à Repactuação de Dívidas, através de um plano de pagamento que leva em consideração sua renda mensal e a possibilidade real de pagamento;

2.2 – Direito à Informação e Esclarecimento, pois de acordo com o princípio do Crédito Responsável, as instituições financeiras devem fornecer informações claras e completas ao consumidor sobre as condições do crédito, incluindo juros, taxas e encargos;

2.3 – Direito à Proteção Contra Práticas Abusivas, pois a lei protege o consumidor contra práticas comerciais desonestas, como a concessão irresponsável de crédito e a cobrança abusiva de dívidas;

2.4 – Direito à Assistência Jurídica, pois o consumidor superendividado tem direito à assistência jurídica para a elaboração e negociação do plano de pagamento.

Descrição do processo de repactuação de dívidas.

O consumidor se enquadrando na definição de superendividado, um plano de pagamento será elaborado para ajudá-lo a reestruturar suas dívidas. Este plano leva em consideração a renda do consumidor e assegura que o pagamento das dívidas não comprometa seu mínimo existencial.

O plano é apresentado aos credores em uma audiência conciliatória, onde o devedor e os credores tentam chegar a um acordo sobre como as dívidas serão pagas. A Lei prevê um prazo máximo de 5 anos para o pagamento das dívidas, com um comprometimento de até 35% da renda do devedor. Este é o mínimo existencial.

No entanto, vale ressaltar que nem todas as dívidas podem ser incluídas neste plano. A Lei do Superendividamento se aplica principalmente a dívidas de consumo e débitos com instituições financeiras. Dívidas relacionadas a impostos, pensão alimentícia, crédito rural e habitacional, e luxos estão excluídas.

O papel das instituições financeiras e dos tribunais no processo.

As instituições financeiras têm um papel crucial na Lei do Superendividamento. Elas são incentivadas a adotar práticas de concessão de crédito responsável, evitando a oferta de crédito a consumidores que possam estar em risco de superendividamento. Além disso, essas instituições são obrigadas a participar do processo de repactuação de dívidas, apresentando-se nas audiências e colaborando na elaboração do plano de pagamento.

Os tribunais, por outro lado, supervisionam todo o processo. O juiz é responsável por mediar a audiência de conciliação, revisar os contratos e garantir que o plano de pagamento seja justo e viável. Se um acordo não for alcançado durante a audiência, o juiz poderá determinar um plano de pagamento compulsório.