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Direito Empresarial

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    Direito Empresarial

    O Direito Empresarial, também conhecido como Direito Comercial, é o ramo do Direito Privado que regula as atividades econômicas organizadas com fins lucrativos, especialmente aquelas exercidas por empresários individuais e sociedades empresárias, disciplinando seus atos, contratos, obrigações e direitos.

    O Direito Empresarial está previsto principalmente no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Livro II – Do Direito de Empresa (arts. 966 a 1.195), na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976), na Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005) e em legislações complementares sobre títulos de crédito, propriedade industrial, contratos mercantis etc.

    O que regula o Direito Empresarial?

    I – O exercício da atividade empresarial (art. 966 do CC);

    II – Registro de empresas (Juntas Comerciais);

    III – Tipos societários (empresário individual, sociedade limitada, anônima etc.);

    IV – Contratos empresariais (prestação de serviços, distribuição, franquia, leasing, factoring etc.);

    V – Títulos de crédito (cheque, duplicata, nota promissória, CCB etc.);

    VI – Falência e recuperação judicial/extrajudicial;

    VII – Concorrência desleal e propriedade intelectual (marcas, patentes, nome empresarial);

    VIII – Direito societário (direitos e deveres de sócios e acionistas);

    IX – Compliance e governança corporativa.

    Atuação extrajudicial dos serviços prestados pelo advogado na área empresarial.

    I – Constituição de empresas (contrato social, registro, CNPJ, enquadramento tributário);

    II – Planejamento societário e reorganizações (cisão, fusão, incorporação);

    III – Redação, análise e revisão de contratos empresariais;

    IV – Assessoria jurídica em operações de M&A (fusões e aquisições);

    V – Elaboração de acordos de sócios e protocolos de governança;

    VI – Consultoria em propriedade intelectual e registro de marcas e patentes;

    VII – Atuação junto à Junta Comercial e demais órgãos públicos;

    VIII – Elaboração de políticas de compliance e prevenção de riscos legais.

    Atuação judicial dos serviços prestados pelo advogado no direito empresarial

    I – Defesa e ajuizamento de ações judiciais envolvendo inadimplemento, concorrência desleal, quebra de contrato etc.;

    II – Ações de recuperação judicial e falência;

    Caso ainda tenha dúvidas sobre o tema ou a necessidade de providências imediatas, considerando os prazos específicos para propor cada uma dessas ações, o escritório Marcelo J. Luz Sociedade Individual de Advocacia está devidamente capacitado para atendê-lo, com profissionais altamente qualificados que prezam por um atendimento de excelência. Conte conosco, será um prazer atendê-lo.