Introdução
A utilização do cartão de crédito é uma prática corrente na sociedade contemporânea, representando uma facilidade financeira significativa para milhões de consumidores ao redor do mundo.
Contudo, questões relacionadas aos contratos de cartão de crédito, especialmente no que tange aos encargos financeiros e taxas aplicadas, frequentemente geram controvérsias jurídicas.
Neste contexto, a Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito emerge como uma ferramenta jurídica importante para proteger os direitos dos consumidores em face de possíveis abusos por parte das instituições financeiras.
Fundamentos Legais da Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito.
A Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito encontra amparo legal em diversos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro, notadamente no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Código Civil.
O CDC estabelece como direito básico do consumidor a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações desproporcionais, bem como a nulidade de cláusulas abusivas.
Além disso, o Código Civil prevê a possibilidade de revisão contratual em casos de onerosidade excessiva ou imprevisão, permitindo a adequação das obrigações contratuais às novas circunstâncias.
Aspectos Relevantes na Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito.
- Juros Abusivos: Um dos principais fundamentos para a propositura da ação revisional é a contestação de juros considerados abusivos. As taxas de juros aplicadas pelos emissores de cartão de crédito muitas vezes excedem os limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, configurando prática abusiva passível de revisão judicial.
- Capitalização de Juros: A capitalização de juros, prática de calcular juros sobre juros, também é frequentemente questionada nas ações revisionais. Embora seja permitida em determinadas circunstâncias, sua aplicação indiscriminada pode resultar em encargos financeiros excessivos, a conhecida “bola de neve”, violando os direitos do consumidor.
- Taxas e Tarifas: Outro ponto de atenção são as taxas e tarifas cobradas pelos emissores de cartão de crédito. Cláusulas contratuais que estabelecem cobranças abusivas, como anuidades e taxas de manutenção, podem ser objeto de revisão judicial.
- Clausulas Abusivas: O CDC elenca uma série de cláusulas que são consideradas abusivas, tais como aquelas que transferem ao consumidor responsabilidades que normalmente competem ao fornecedor, ou que estabelecem obrigações excessivamente onerosas.
A identificação e contestação de cláusulas abusivas é uma parte essencial da análise em uma ação revisional de contrato de cartão de crédito.
Procedimento da Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito
O procedimento para ingressar com uma ação revisional de contrato de cartão de crédito segue as regras gerais estabelecidas pelo Código de Processo Civil (CPC).
O consumidor, representado por advogado devidamente habilitado, deve propor a ação perante o juízo competente, apresentando os fundamentos jurídicos e provas documentais que embasam o pedido de revisão contratual, incluindo um cálculo pericial da suposta dívida.
É comum que, durante o trâmite da ação, seja requerida a suspensão da exigibilidade das parcelas contestadas, a fim de evitar a incidência de medidas coercitivas por parte do emissor do cartão de crédito.
Conclusão
A Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito representa um instrumento jurídico fundamental para a defesa dos direitos dos consumidores em face de práticas abusivas por parte das instituições financeiras.
Através deste mecanismo, os consumidores podem contestar juros abusivos, taxas injustificadas e cláusulas contratuais consideradas abusivas, buscando a revisão dos termos do contrato de forma a restabelecer o equilíbrio contratual e a proteger seus direitos fundamentais como consumidores.
É importante ressaltar que a busca por orientação jurídica especializada é essencial para o sucesso da ação revisional, garantindo uma análise detalhada do contrato e dos fundamentos legais aplicáveis ao caso em questão.
Temos ciência de que compreender o assunto da temática abordada neste artigo pode não ser tão simples, até mesmo para advogados que atuam em outras áreas de Direito e por este motivo, caso ainda tenha dúvidas sobre o tema ou a necessidade de providências imediatas, procure pelo escritório Marcelo J. Luz Sociedade Individual de Advocacia. Aqui contamos com profissionais altamente qualificados que prezam por um atendimento de excelência. Conte conosco, será um prazer atendê-lo.
