Direito Civil

6. DIREITO DAS SUCESSÕES.

6.1. Serviços Jurídicos Extrajudiciais.

6.1.1 – Elaboração de estratégias para transmissão de patrimônio (Constituição de holdings familiares).

A atuação do advogado na elaboração de uma holding familiar é estratégica, preventiva e multidisciplinar, envolvendo aspectos jurídicos, patrimoniais, sucessórios e tributários, conforme etapas abaixo destacadas.

1. a) Entendimento dos objetivos da família.

O advogado inicia o trabalho com uma reunião consultiva com os membros da família para entender os objetivos patrimoniais e sucessórios, o tamanho e composição do patrimônio, as relações familiares e conflitos potenciais e o interesse em economia tributária.

1. b) Planejamento jurídico e sucessório.

Entendido os objetivos da família, passa-se à etapa de elaboração de um plano legal personalizado, considerando a proteção patrimonial evitando o inventário judicial, a organização da sucessão com quotas da empresa, com a finalidade de reduzir os eventuais conflitos familiares futuros.

1. c) Constituição da holding.

Ultrapassadas as duas etapas anteriores, o advogado passa a elaborar todos os documentos legais para criação da pessoa jurídica, [Contrato Social (se LTDA) ou Estatuto Social (se S/A), abertura de CNPJ, registro na Junta Comercial, acordo de sócios ou protocolo familiar (quando necessário)].

1. d) Integralização dos bens na holding.

Esta etapa, elaboração eventuais contratos de cessão ou integralização de quotas, transferência de imóveis, investimentos, empresas, veículos etc., análise de impostos incidentes (ITBI, ITCMD, IR etc.) e planejamento para evitar autuações fiscais

1. e) Assessoria tributária e contábil (em conjunto com contador).

Nesta etapa se realiza, junto com um profissional de contabilidade, um estudo para escolha do melhor regime tributário a ser aplicado à sociedade holding, incluindo a análise de economia fiscal na holding, evitando simulação ou abuso de forma jurídica

1. f) Acompanhamento e gestão jurídica contínua.

Após a formação da holding, a atuação do advogado continuará indispensável, para a elaboração de eventuais alterações contratuais, devido à entrada e/ou saída de membros, blindagem patrimonial, cumprimento da função da empresa (evitando desconsideração da personalidade jurídica).

6.1.2 – Doações em vida com cláusulas de usufruto, inalienabilidade, impenhorabilidade.

Também nas doações em vida, o advogado atua atendendo a vontade do doador (geralmente pais ou avós), prevendo a proteção do bem, a antecipação da herança, evitando disputas futuras, realização de testamento ou inventário.

Para isso, o advogado elabora ou revisa a minuta da escritura de doação, incluindo cláusulas específicas como usufruto [o doador mantém o uso e os frutos do bem (ex: aluguéis) enquanto viver], inalienabilidade: (o donatário não pode vender ou transferir o bem) e impenhorabilidade: (o bem não responde por dívidas do donatário).

Também na doação é feita uma análise fiscal e preventiva, verificando a aplicação de ITCMD, conferindo se há risco de nulidade ou fraude contra credores e garantindo que a doação respeite a legítima dos herdeiros necessários.

Após lavrada a escritura, a última etapa é o registro no Cartório de Imóveis.

6.1.3 – Pactos antenupciais para organização patrimonial e definição do regime de bens fora do definido de forma padrão.

Nesta opção de serviço, o advogado conversa com o casal para entender a situação patrimonial de cada um, os objetivos quanto à separação ou comunhão de bens, a proteção de bens herdados, empresas familiares, dívidas; o regime de bens mais adequado [Separação total, comunhão universal, participação final nos aquestos ou regime misto ou personalizado (permitido por pacto)].

O advogado então explica as vantagens e riscos de cada regime, podendo elaborar um regime híbrido, com cláusulas específicas, como, por exemplo, excluir bens particulares de eventual partilha; definir regras para bens adquiridos durante o casamento; prever cláusulas sobre pensão, administração de bens, entre outras.

O advogado redige o pacto com cláusulas claras, válidas e eficazes, respeitando a legislação civil, prevendo o regime de bens escolhido pelo casal, as cláusulas patrimoniais adicionais e as disposições específicas sobre dívidas, rendimentos e investimentos.

O pacto deverá ser feito por escritura pública em cartório antes da realização do casamento, acompanhando o advogado a lavratura no cartório e orienta o registro posterior no Cartório de Registro Civil e no Cartório de Registro de Imóveis, se envolver bens imóveis.

6.1.4 – Assessoria na elaboração de testamentos.

Neste tipo de serviço, o advogado exerce papel essencial na assessoria jurídica para elaboração de testamentos, garantindo que a vontade do testador seja expressa de forma clara, válida e eficaz, dentro dos limites legais. Dentre desse objetivo, destacam-se:

1. a) Orientação Jurídica Personalizada na análise do patrimônio e da situação familiar do testador, considerando bens, herdeiros necessários e eventuais beneficiários, para estruturar a disposição dos bens de forma estratégica e conforme a legislação vigente.

1. b) A escolha do Tipo de Testamento, esclarecendo o cliente sobre os tipos de testamento previstos no Código Civil (público, cerrado, particular, entre outros), orientando-o sobre o mais adequado à sua realidade.

1. c) Escolhido o objeto e tipo de testamento, assessora o cliente na elaboração e redação Jurídica do mesmo, de forma clara, técnica e juridicamente válida, com cláusulas que assegurem a eficácia do documento e evitem futuras disputas judiciais.

1. d) Sugestão de inserção de cláusulas especiais como o usufruto, a incomunicabilidade, a inalienabilidade, a impenhorabilidade e substituição fideicomissária de bens, conforme os interesses do testador.

1. e) Auxílio no processo de registro e lavratura do testamento em cartório (nos casos de testamento público ou cerrado), com presença junto ao tabelião quando necessário.

1. f) Revisão e atualização do testamento em virtude de mudanças patrimoniais, familiares ou legislativas, garantindo sua constante adequação.

1. g) Atuação preventiva de litígios para evitar nulidades, vícios de vontade e disputas judiciais entre herdeiros após o falecimento do testador.

Esse trabalho jurídico visa assegurar a plena realização da vontade do testador e a segurança jurídica da sucessão, promovendo paz familiar e respeito à autonomia patrimonial.

6.1.5 – Inventário e partilha extrajudiciais.

Na realização deste serviço, o advogado presta assessoria essencial na elaboração do inventário e da partilha extrajudiciais, procedimento realizado diretamente em cartório, de forma mais rápida e menos onerosa que pela via judicial. Os principais serviços incluem:

1. a) Orientação jurídica sobre os requisitos legais (consenso entre os herdeiros, inexistência de testamento e todos maiores e capazes);

1. b) Levantamento e organização dos bens do falecido, dívidas e direitos;

1. c) Cálculo e orientação sobre impostos, como o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação);

1. d) Elaboração da minuta da escritura de inventário e partilha;

1. e) Negociação e mediação entre os herdeiros, quando necessário, para evitar conflitos;

1. f) Acompanhamento no cartório, garantindo que a escritura seja formalizada corretamente.

A atuação do advogado é obrigatória nesse tipo de procedimento e visa assegurar que a partilha seja feita em conformidade com a legislação, evitando arguição de nulidades futuras.

6.1.6 – Renúncia de herança.

A renúncia de herança é o ato pelo qual o herdeiro manifesta, de forma expressa, sua vontade de não aceitar a herança a que teria direito. Ela pode ocorrer de duas formas:

1. a) Renúncia pela via extrajudicial.

Em realizada em cartório de notas, quando o inventário for extrajudicial e se todos os herdeiros forem maiores, capazes e estarem em concordância com a renúncia. Deve ser feita por escritura pública, com assistência obrigatória de advogado.

1. b) Renúncia pela via judicial.

Deve ser feita por petição nos autos do inventário judicial, declarando o herdeiro, de forma expressa, que renuncia à totalidade da herança, pois não pode ser parcial e nem condicionada, necessitando ainda de homologação judicial.

A serviço prestado pelo advogado nesta hipótese é o de analisar as consequências patrimoniais e fiscais da renúncia, orientar o herdeiro sobre seus direitos e deveres, redigir a petição judicial ou a escritura de renúncia extrajudicial, acompanhar o procedimento no cartório ou no juízo, evitar que a renúncia se caracterize como cessão de direitos, o que geraria efeitos tributários distintos.

Portanto, a assistência do advogado garante que a renúncia seja feita de forma válida, segura e conforme os interesses do cliente.

6.1.7 – Cessão de direitos hereditários.

A cessão de direitos hereditários é o ato pelo qual um herdeiro transfere, total ou parcialmente, seus direitos na herança para outra pessoa, que pode ser outro herdeiro ou um terceiro.

A cessão só poderá ocorrer após a abertura da sucessão (falecimento do autor da herança), podendo ser de forma gratuita (sem ônus para o cessionário) ou de forma onerosa (com ônus para o cessionário).

A cessão deverá ser formalizada por escritura pública, se for uma cessão extrajudicial ou por petição nos autos de inventário, a ser homologada pelo juízo, se o inventário for judicial.

Quando feita para terceiros, exige a concordância dos demais herdeiros.

Na cessão, o advogado atua analisando a viabilidade jurídica e os efeitos da cessão, redigindo a escritura ou a petição de cessão, orientando sobre implicações fiscais, como o ITCMD, avaliando e negociando o valor dos direitos cedidos, quando houver contraprestação, garantindo assim que o ato seja feito de forma válida e segura, evitando nulidades e litígios futuros.

6.1.8 – Aditamento extrajudicial de escritura de inventário.

O aditamento extrajudicial da escritura de inventário ocorre quando é necessário corrigir, complementar ou atualizar uma escritura pública de inventário já lavrada em cartório.

Para isso, existe a necessidade de se realizar uma nova escritura pública, lavrada no mesmo cartório onde foi feito o inventário original, incluindo-se bens omitidos, atualizando valores, correções de dados ou efetivando nova partilha entre os herdeiros, exigindo a presença e concordância de todos os herdeiros e do advogado.

O advogado atua analisando a escritura original e identificando a necessidade do aditamento, orientando os herdeiros quanto ao procedimento e documentos necessários para esta retificação, redigindo ou auxiliando na confecção da minuta do aditamento de escritura pública, acompanhando o ato no cartório, garantindo a legalidade e eficácia da nova escritura e verificando aspectos fiscais, como eventual recolhimento complementar de ITCMD.

A presença do advogado, portanto, é obrigatória e essencial para garantir segurança jurídica e conformidade legal ao aditamento.

6.1.9 – Formalização de Testamento Público.

A formalização do testamento público ocorre em cartório, perante um tabelião, com base na vontade expressa do testador, que dita sua vontade ao tabelião, na presença de duas testemunhas.

O conteúdo é redigido em escritura pública, lido em voz alta e assinado por todos, ficando registrado no livro do cartório, com validade imediata.

O advogado presta serviços orientando juridicamente o testador, garantindo que sua vontade respeite os limites legais dos herdeiros necessários (legítimos), pois no direito brasileiro, só pode dispor de 50% dos seus bens em testamento, pois os 50% restantes, serão partilhados entre os eventuais herdeiros. Se não tiver herdeiros, poderá testar 100% dos seu patrimônio.

O advogado orienta o testador na redação prévia do testamento, com linguagem técnica e juridicamente segura, auxiliando-o na escolha de cláusulas especiais como por exemplo, usufruto, inalienabilidade, substituição, entre outras, fazendo o acompanhamento ao cartório, assegurando que o ato seja realizado corretamente, prevenindo nulidades futuras, assegurando clareza, legalidade e segurança ao documento.

A presença do advogado não é obrigatória por lei, mas é altamente recomendável para garantir a plena eficácia e validade do testamento.

6.1.10 – Lavratura de Codicilo.

O codicilo é um documento escrito, previsto no artigo 1881 do Código Civil, por quem esteja no gozo de suas faculdades mentais, feito por alguém que quer deixar pequenas disposições de última vontade, sem precisar fazer um testamento completo. Geralmente são bens de pouco valor (como roupas, objetos pessoais etc.; indicação de como serão feitas as despesas do funeral e escolha do local do sepultamento.

Deve ser escrito de próprio punho (à mão) ou digitado e assinado pela pessoa, não necessitando de testemunhas e registro em cartório

6.2. Serviços jurídicos judiciais.

6.2.1 – Ação de cumprimento e registro de Testamento Particular e Testamento Cerrado.

A ação de cumprimento e registro de testamento é necessária quando o falecido deixou um testamento particular ou cerrado e é preciso orna-lo válido e eficaz judicialmente, antes da realização da partilha dos bens.

Essa ação deve preceder a abertura do inventário, pois o testamento pode conter disposições que influenciam diretamente na sucessão, conforme dispõem os arts. 1.125 e 1.126 do Código de Processo Civil.

Esta ação está fundamentada nos artigos 735 a 737 do CPC, que tratam do processamento do testamento e nos artigos 1.876 e 1.879 do Código Civil, que tratam da validação do testamento particular e das exigências do testamento cerrado.

O advogado atua na análise da validade formal do testamento (número de testemunhas, data, assinatura etc., reunião de provas (testemunhas do testamento, documentos do falecido e dos herdeiros).

O passo seguinte será a elaboração da petição inicial, requerendo o registro e o cumprimento do testamento, realizando o acompanhamento do processo judicial, inclusive colhendo oitiva das testemunhas e fiscalizando a conferência dos requisitos legais.

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Concluída a ação, fará a consequência abertura do inventário judicial ou extrajudicial, conforme o caso, sendo um ato distinto desta ação, necessitando de contratação adicional, pois o advogado é essencial para garantir que o testamento seja reconhecido judicialmente e seus efeitos respeitados no processo sucessório, além da conclusão do processo sucessório com a partilha dos bens remanescentes ao testamento.

6.2.2 – Ação de inventário e partilha judicial.

A ação de inventário e partilha judicial é obrigatória quando não é possível realizar o inventário por via extrajudicial, ou seja, quando ocorre qualquer das situações a seguir enumeradas:

1. a) Existência de testamento (salvo se previamente validado judicialmente e autorizado o extrajudicial);

1. b) Herdeiros incapazes ou menores de idade;

1. c) Conflito entre os herdeiros quanto à partilha;

1. d) Desacordo sobre a nomeação do inventariante ou sobre os bens.

Se todos os herdeiros forem maiores, capazes, estiverem de acordo e não houver testamento, o inventário poderá ser feito, opcionalmente, de forma extrajudicial, em cartório.

A legislação processual civil prevê 4 (quatro) tipos de inventário Judicial:

1. a) Inventário comum – procedimento completo com apuração de bens, dívidas, partilha e quitação de tributos.

1. b) Arrolamento sumário – quando todos os herdeiros são maiores e concordam, com patrimônio de menor complexidade.

1. c) Arrolamento comum – quando há consenso entre as partes, mesmo que haja herdeiros menores ou incapazes (com homologação judicial).

1. d) Inventário negativo – quando se declara judicialmente que o falecido não deixou bens.

O advogado atua no peticionamento judicial para a abertura do inventário no prazo legal de 60 dias do falecimento, para evitar multa fiscal, procede ao acompanhamento da nomeação do inventariante, auxiliando-o na elaboração das declarações, identificando, classificando e descrevendo os bens, dívidas e herdeiros, intermediando acordos ou defendendo interesses em caso de litígio, redigindo o plano de partilha e acompanhando sua homologação, além de orientar o cliente sobre o recolhimento do ITCMD e demais tributos incidentes, promovendo a conclusão do processo e registro da partilha nos órgãos competentes (cartórios de imóveis, Detran, bancos etc.

A presença do advogado, portanto, é obrigatória e fundamental para garantir a legalidade, a agilidade e a segurança do processo sucessório judicial.

6.2.3 – Arrolamento sumário ou comum.

O arrolamento é uma forma simplificada de inventário judicial, prevista nos artigos 659 a 667 do Código de Processo Civil (CPC), com objetivo de dar celeridade à partilha dos bens do falecido.

Existem dois tipos de arrolamento legal:

1. a) Arrolamento Sumário (Art. 659, CPC):

Neste tipo de arrolamento, todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, podendo ser utilizado independentemente do valor do espólio. O juiz homologará a partilha por sentença, com menos formalidades.

1. b) Arrolamento Comum (Art. 660, CPC):

Utilizado quando há testamento, herdeiros menores ou incapazes, mas há consenso entre os herdeiros quanto à partilha;

Segue mais formalidades que o sumário, mas é mais simples que o inventário comum.

Ambos os arrolamentos são exclusivamente judiciais. O inventário extrajudicial, por escritura pública, não é considerado arrolamento e só é possível se todos os herdeiros forem capazes civilmente, estiverem de pleno acordo e não haja testamento ou este já foi previamente, judicialmente registrado e autorizado para uso em cartório.

Em ambos os arrolamentos, a atuação do advogado consiste no peticionamento da abertura do arrolamento no juízo orfanológico competente, elaborando o plano de partilha consensual entre os herdeiros, orientando sobre o recolhimento de tributos como o ITCMD, acompanhando a tramitação judicial até a homologação da partilha, providenciando os registros dos bens (imóveis, veículos, ativos financeiros).

A atuação do advogado é obrigatória e essencial para garantir a validade jurídica, celeridade e segurança patrimonial dos envolvidos.

6.2.4 – Ação de anulação de testamento.

A ação de anulação de testamento busca invalidar judicialmente um testamento (público, particular ou cerrado) por vício legal ou formal, conforme previsto nos arts. 1.857 a 1.879 do Código Civil e arts. 735 a 738 do CPC.

Dentre as hipóteses de anulação de um testamento estão:

1. a) Vícios formais (ex.: falta de testemunhas, erro de forma);

1. b) Incapacidade do testador, por falta de discernimento, em virtude de coação, fraude ou dolo, desrespeito à legítima dos herdeiros necessários e/ou erro essencial sobre pessoa ou bem deixado.

A atuação do advogado nesta ação consiste na análise do testamento e verificação de nulidades ou anulabilidades, a coleta de provas (documentos, laudos, testemunhas), a propositura da ação judicial, com fundamentação legal e jurisprudencial, o acompanhamento de perícias e audiências para comprovar os vícios, em todas as fases do processo, incluindo recursos, se necessário.

Esta ação pode ser ajuizada por qualquer herdeiro, interessado ou pelo Ministério Público e deve ocorrer no prazo de até 2 anos da abertura do testamento, na forma do art. 1.859 do Código Civil.

Portanto, mais uma vez, a atuação do advogado é essencial para garantir o respeito à legalidade da sucessão e proteger direitos de herdeiros prejudicados por testamentos viciados.

6.2.5 – Ação de herança jacente.

A herança jacente ocorre quando uma pessoa falece sem deixar herdeiros conhecidos ou os herdeiros, sendo conhecidos, não se habilitam no inventário no prazo legal. 

Nesses casos, os bens do falecido ficam provisoriamente sob guarda do Estado até que os herdeiros se habilitem no inventário ou seja declarada a vacância da herança, caso não ocorra esta habilitação, com fundamento nos artigos 1.819 a 1.823 do Código Civil e nos artigos 738 a 743 do Código de Processo Civil.

A ação de herança jacente é um procedimento judicial que visa recolher e administrar os bens do falecido, permitir a publicação de editais convocando herdeiros e caso não apareçam herdeiros, ao fim do prazo legal de 1 ano, a herança seja declarada vacante, passando ao domínio do Estado.

O advogado atua, portanto, na propositura de ação como representante do interessado, por exemplo, como credor, locador, Ministério Público ou terceiro, identificando a situação, requerendo ao juiz a abertura da herança jacente, demonstrando que o falecido não deixou herdeiros conhecidos, acompanhando a arrecadação dos bens e nomeação do curador da herança, fiscalizando a gestão do espólio durante o processo, representando herdeiros que eventualmente surjam, requerendo habilitação e levantamento da vacância, atuando na defesa de direitos de terceiros interessados, como credores ou legatários.

A atuação do advogado é indispensável para garantir a legalidade no destino do patrimônio do falecido, protegendo interesses privados e públicos conforme a legislação.

6.2.6 – Ação de petição de Herança.

A ação de petição de herança pode ser proposta quando um herdeiro deseja reivindicar judicialmente a posse ou propriedade dos bens deixados pelo falecido, especialmente quando:

1. a) Os bens estão na posse de terceiros que não reconhecem o direito do herdeiro;

1. b) Não houve formalização do inventário ou partilha;

1. c) Há disputa sobre a titularidade dos bens hereditários.

Essa ação visa assegurar o direito do herdeiro à sua parte na herança, protegendo seu patrimônio.

O advogado atua na análise de documentos que comprovem o vínculo sucessório (certidão de óbito, documentos de parentesco, testamento etc.).

Após esta análise preliminar, elaborando a petição inicial fundamentando o direito do herdeiro, reunindo provas de posse e titularidade dos bens, requerendo a reintegração ou manutenção da posse dos bens, acompanhando o processo judicial, incluindo audiências e recursos, orientando o cliente sobre eventuais medidas cautelares para proteger os bens durante a demanda.

A atuação do advogado é fundamental para garantir o direito sucessório do cliente e resguardar seu patrimônio.

6.2.7 – Ação de Sonegados.

A Ação de Sonegados é um procedimento judicial utilizado no âmbito do direito sucessório para reivindicar bens que o falecido tenha ocultado ou não declarado no inventário, visando incluí-los no patrimônio a ser partilhado entre os herdeiros, tendo como fundamento legal os artigos 617 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), que tratam dos incidentes de sonegados e pelos artigos 1.784 a 1.790 do Código Civil, que regulam a sucessão e a inclusão dos bens sonegados.

Esta ação também visa evitar a fraude contra os direitos dos herdeiros e credores, podendo ser proposta durante ou após o inventário, caso surjam indícios ou provas da existência de bens não declarados.

A atuação do Advogado consiste em analisar indícios e provas da existência de bens sonegados (documentos, extratos bancários, registros imobiliários), propor a ação de sonegados para que os bens sejam devidamente inventariados e partilhados, requerer diligências judiciais, como perícias, buscas e quebra de sigilos, para localizar os bens ocultos, representar o cliente no processo, acompanhando todas as fases, inclusive a inclusão dos bens sonegados no inventário e atuar para garantir os direitos dos herdeiros prejudicados pela ocultação.

O advogado é essencial para assegurar a transparência e a justiça na partilha dos bens, protegendo os interesses legítimos dos herdeiros e credores.

6.2.8 – Ação de suprimento de consentimento ou interpretação de cláusulas testamentárias.

1. a) Ação de suprimento de consentimento.

Esta ação é uma medida judicial prevista para suprir a ausência de anuência de alguém que deveria consentir com determinado ato jurídico relacionado à execução do testamento ou à partilha, quando esse consentimento é recusado de forma injustificada ou é juridicamente impossível, com fundamento no Art. 1.119 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que o juiz supra o consentimento necessário à prática de ato, quando houver injusta recusa.

O advogado atual na identificação da necessidade do consentimento do herdeiro, cônjuge, tutor, demonstrando qual é a injusta recusa ou a impossibilidade legal de obtenção desse consentimento, formulando assim, de forma fundamentada, o pedido ao juízo, para que este supra o consentimento, garantindo a continuidade do processo de partilha ou execução testamentária.

1. b) Ação de interpretação de cláusulas testamentárias.

A necessidade desta interpretação ocorre quando há dúvidas ou ambiguidades nas disposições do testamento. Qualquer interessado está legitimado para propor ação a fim de que o juiz intérprete e defina o real alcance da vontade do testador, fundado nos artigos 1896 e 1897 do Código Civil, devendo-se respeitar sua intenção prevalente sobre o texto literal.

A atuação do advogado nesta ação, consiste na interpretação do testamento, analisando o texto testamentário e o contexto da disposição de vontade.

Com base nisso, propõe a ação ou incidente processual para que o juiz interprete corretamente a cláusula, sustentando juridicamente a interpretação, que preserve a real intenção do testador, evitando litígios entre herdeiros e favorecidos.

Portanto, o advogado é essencial para assegurar a efetiva execução do testamento, promovendo a correta aplicação da vontade do falecido, mesmo diante de recusas, omissões ou ambiguidades, com respaldo legal e técnico.

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