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Marcelo J Luz Sociedade Individual de Advocacia

Direito Digital

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    Direito Digital

    O Direito Digital é um ramo do Direito que trata das relações jurídicas oriundas do uso da tecnologia da informação, da internet e dos meios digitais. Ele não é um direito autônomo com código próprio, mas um conjunto interdisciplinar que aplica normas do Direito Civil, Penal, do Consumidor, trabalhista, empresarial, entre outros, às situações que envolvem o ambiente digital.

    Sua fundamentação encontra respaldo em legislações específicas e gerais, como:

    I - Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);

    II - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018);

    III - Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);

    IV - Lei do Comércio Eletrônico, Decreto nº 7.962/2013;

    V - Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012) – que tipificou crimes digitais;

    VI - Constituição Federal de 1988 – proteção à intimidade, imagem, dados e honra (art. 5º, X e XII).

    Serviços jurídicos ofertados pelo nosso escritório no âmbito do Direito Digital:

    1. Adequação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
    1. a) Mapeamento de dados e fluxos de tratamento;
    1. b) Elaboração de políticas de privacidade e termos de uso;
    1. c) Treinamento de equipes;
    1. d) Atuação como DPO (Data Protection Officer) externo;
    1. e) Defesa em procedimentos administrativos da ANPD.
    1. Consultoria em Compliance Digital.
    1. a) Implantação de programas de conformidade para empresas digitais
    1. b) Elaboração de códigos de conduta digital
    1. c) Avaliação de riscos e controles cibernéticos
    1. Responsabilidade Civil e Penal em ambientes digitais
    1. a) Ações por danos morais e materiais causados por ataques virtuais, vazamento de dados, fake news, cyberbullying
    1. b) Defesa ou propositura de ações por crimes cibernéticos
    1. Assessoria jurídica em e-commerce e startups
    1. a) Análise de contratos digitais (SaaS, cloud, marketplace);
    1. b) Estruturação jurídica de plataformas digitais;
    1. c) Termos de serviço, de adesão, contratos de licenciamento.
    1. Contratos e assinaturas eletrônicas.
    1. a) Validação jurídica de assinaturas digitais com certificação ICP-Brasil;
    1. b) Auditoria de validade e integridade de documentos eletrônicos.
    1. Consultoria em propriedade intelectual na internet
    1. a) Registro e defesa de marcas, patentes e direitos autorais digitais;
    1. b) Combate à pirataria digital e à violação de direitos autorais online.
    1. Assessoria em questões trabalhistas digitais
    1. a) Regulação do teletrabalho, uso de dispositivos corporativos, controle de jornada digital;
    1. b) Proteção de dados de funcionários e deveres de confidencialidade.
    1. Atuação em litígios e demandas judiciais digitais
    1. a) Remoção de conteúdo ofensivo da internet;
    1. b) Defesa em ações por conteúdos publicados nas redes sociais;
    1. c) Recuperação de perfis hackeados.

    O Direito Digital é essencial em um mundo cada vez mais virtualizado, e os serviços jurídicos nessa área abrangem proteção de dados, segurança da informação, responsabilidade civil e penal na internet, e contratos eletrônicos, tornando-se uma área estratégica para empresas, pessoas físicas, startups e instituições públicas que operam ou interagem no ambiente digital.

    Caso ainda tenha dúvidas sobre o tema ou a necessidade de providências imediatas, considerando os prazos específicos para propor cada uma dessas ações, o escritório Marcelo J. Luz Sociedade Individual de Advocacia está devidamente capacitado para atendê-lo, com profissionais altamente qualificados que prezam por um atendimento de excelência. Conte conosco, será um prazer atendê-lo.